{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102107,"origem":"stj","sha256_origem":"9bc4eb27bbca5bf46acb4db7f859cca037c773865b7ec96bcff984547b3912dd","registro_original":{"id_fonte":"000917698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030251","numero_registro":"202203115031","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\nAPELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.\nINTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO FALTA DE EFETIVAÇÃO E DE\nCOMPROVAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO RELATOR.\n1. De acordo com o §2º do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá\nindeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a\nfalta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,\ndevendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a\ncomprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (REsp n.\n2.055.899/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023).\n2. É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo\napós intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art.\n1.007, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00002 PAR:00003 ART:01007 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA)\n   STJ - <<REsp 2055899>>-MG\n(PREPARO RECURSAL - IRREGULARIDADE - COMPROVANTE DE PAGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2227234>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94c3937ab0a824786fd5aed89943f04084b9e529aada1e1fdc2888e3d7b3cb79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9bc4eb27bbca5bf46acb4db7f859cca037c773865b7ec96bcff984547b3912dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}