{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102108,"origem":"stj","sha256_origem":"a31d400d760865b9056ac6e7d85ccd71a81dc39a506b1be8ebc6707cdf65c455","registro_original":{"id_fonte":"000917699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75550","numero_registro":"202500153660","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO\nANALÓGICA DA SÚMULA 203 DO STJ.\n1. Recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão de turma\nrecursal.\n2. A Constituição Federal previu no art. 105, II, b, que compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça, julgar os recursos ordinários em\nmandado de segurança \"decididos em única instância pelos Tribunais\nRegionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito\nFederal e Territórios, quando denegatória a decisão.\"\n3. Aplicação analógica da Súmula 203/STJ: \"Não cabe recurso especial\ncontra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados\nEspeciais\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"438be58675793be4b57f8562a5000070e11305cbf706b5d93c82257d845f2cd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}