{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102111,"origem":"stj","sha256_origem":"81db529c38b528868a503553837ddd0f39ed27353c4fc8eb20291a3d8b5a36a4","registro_original":{"id_fonte":"000917702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1882180","numero_registro":"202001606922","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.  DANOS NO IMÓVEL\nLOCADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nCONTRATUAIS. SÚMULA N.  5/STJ E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nCUMULAÇÃO DE DE ABONO DE PONTUALIDADE COM MULTA MORATÓRIA.\nPOSSIBILIDADE.\n1. Ao analisar a questão, o Tribunal de origem concluiu que a parte\nlocatária não tinha obrigação de arcar com os reparos no imóvel, uma\nvez que não houve comprovação de que os danos foram por ela\ncausados. Assim, não é possível alterar a convicção do colegiado\nestadual sem que se proceda ao necessário revolvimento\nfático-probatório do feito, situação vedada no âmbito do recurso\nespecial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n2. Para validar a cláusula contratual que estipula a cobrança de\nhonorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), é\nnecessária uma nova avaliação de sua legalidade. Incidência da\nSúmula n. 5/STJ. Ressalte-se que, quanto ao tema, os dispositivos\ntidos por violados não foram prequestionados.\n3. Não há bis in idem na cumulação da perda do abono de pontualidade\ncom a multa moratória.\nRecurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONTO DE PONTUALIDADE - MULTA MORATÓRIA - COBRANÇA CUMULATIVA)\n   STJ - <<REsp 1745916>>-PR, <<REsp 832293>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6732a0091ab77624d65c9a1bce7e2cc40e402aa93b19f9970d1df86ee0ce7a51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}