{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102121,"origem":"stj","sha256_origem":"25c11a505e3208d50f52adbd99baf1d728578e8866879c2f6e623556b5b4ee48","registro_original":{"id_fonte":"000917725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191009","numero_registro":"202500019145","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nINDICAÇÃO DE VALOR DEVIDO. CURADORIA ESPECIAL. MITIGAÇÃO.\nJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO PROVIDO.\n1. A questão debatida se refere à exigência de indicação do valor\ncorreto nas hipóteses de embargos à execução apresentados por\ncurador especial.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a necessidade de\nflexibilização da regra do art. 917 do Código de Processo Civil,\nquando o embargante é citado por edital e representado pela\nDefensoria Pública como curadora especial, devido às dificuldades\ninerentes a essa condição.\n3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em contradição com a\njurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula nº 568\ndo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art917"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00917"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DE VALOR DEVIDO - CURADORIA ESPECIAL -\nMITIGAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2170844>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c2a5d22a1673c9d12d7d6885c3042b1f2b65d4cb290f27efc4a8c8976df83f96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}