{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10213,"origem":"stj","sha256_origem":"4a6588a9533704af561b5b2ac0b60fb2d82c65a1a104e6ef93e5b01f2628b788","registro_original":{"id_fonte":"000821889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"149376","numero_registro":"202101929103","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR NA FORMA DO\nRISTJ. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.\nEXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE INDICADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE\nDA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não configura\ncerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade a\nprolação de decisão monocrática, pelo Relator, que esteja em\nconformidade com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou\ndo Supremo Tribunal Federal, ainda que haja pedido de sustentação\noral.\n2. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional,\nadmissível tão somente nos casos em que, de plano, seja possível\nconstatar inequivocamente a inépcia da exordial acusatória, a\natipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de\npunibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de\nprovas da materialidade.\n3. Para rever o entendimento adotado pela instância antecedente\nquanto à suficiência dos indícios de autoria e de materialidade\nseria necessária dilação probatória, procedimento vedado na via\nestreita do writ. Precedentes.\n4. Embora o prazo previsto no art. 10 do CPP seja impróprio, é certo\nque deve observar o princípio da razoabilidade, não se admitindo que\no inquérito policial prolongue-se indefinidamente.\n5. A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do\ninquérito não decorre de simples operação aritmética, sendo\nnecessário aferir outras circunstâncias, a exemplo da complexidade\nda investigação e do número de investigados.\n6. O prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é\nimpróprio e, a depender da complexidade do caso, pode ser\nprorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:B","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162320>>-SC,\n         <<AgRg no HC 704151>>-SP\n(INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 104734>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE\nMATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 141567>>-MG,\n         <<AgRg no HC 710290>>-SP,\n         <<HC 431708>>-MS,\n         <<AgRg no HC 681870>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 146915>>-RJ\n(INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 491639>>-MA,\n         <<RHC 154261>>-MG,\n         <<AgRg no HC 614321>>-PE,\n         <<AgRg no RHC 118556>>-MT\n(INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGADO SOLTO - PRAZO IMPRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 118556>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3615831d55e4f1e4fd928b2f754d71fd88eaffac6e9fc0af36ee24bbf080756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}