{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102133,"origem":"stj","sha256_origem":"0df7375a567cbeb64e65893a67598964028ec09a2627135aa50cd91fe5875d81","registro_original":{"id_fonte":"000917737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013680","numero_registro":"202202156010","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nSEGURO-GARANTIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. MULTA E\nHONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito\njudicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo\nnão exime o executado da multa e dos honorários previstos no art.\n523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto não configurarem\npagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento\nvoluntário da obrigação. Precedentes.\n2. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2434786>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2506541>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2504809>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cd99baa50deb7dc5f5e0e8eb29bffbbf18f91a7a072644bc97f9a097547f4a95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}