{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102136,"origem":"stj","sha256_origem":"6e620aee89bc3cac371118c91dfee73dc483569d1be8365c565cde0152750296","registro_original":{"id_fonte":"000917740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138378","numero_registro":"202301482053","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES.\nREGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE.\nNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. AUSÊNCIA\nDE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e\ntransitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a\nmanutenção da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a\nimpossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir\nautonomia financeira. Precedentes.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade\nda obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação\nfática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua\nsubsistência, sobretudo nos casos em que a idade do ex-cônjuge e o\nlongo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configurem\na impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho.\nPrecedentes.\n3. No caso, rever as conclusões do acórdão estadual, a fim de\nacolher a pretensão do recorrente para ser exonerado do dever\nalimentar à ex-cônjuge, demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza\nexcepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ.\n4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial\ninterposto pela alínea \"a\" do permissivo constitucional prejudica a\nanálise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.\n5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2769180>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1911218>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a391374a8c9462f17909858a6f4a9025baa7b65919d90d0e84a64d97095775d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}