{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10214,"origem":"stj","sha256_origem":"cbe9d95d55bd7068ef1040551e904291b25696b5a377904c2eba8ace7785821a","registro_original":{"id_fonte":"000821954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"676091","numero_registro":"202101971723","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA\nFINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO COMPLEXA. ATUAÇÃO DE DIFERENTES ÓRGÃOS\nDE POLÍCIA. SITUAÇÃO DIVERSA DA MERA ATUAÇÃO DE ROTINA DOS ÓRGÃOS\nFAZENDÁRIOS. DISTINGUISHING. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EMPRESARIAL.\nNECESSIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO DO ATO. FALTA DE\nMANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NÃO DEMONSTRADA DE\nPLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE\nDAS PROVAS COLHIDAS DE FORMA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Não há falar em atuação de rotina dos órgãos de polícia\nfazendária, apta a dispensar o mandado judicial de busca e apreensão\ndomiciliar, quando o caso concreto evidencia a realização de\nverdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia\nadministrativa.\n2. A existência de investigações prévias que denotem a complexidade\nde operação conjunta a ser realizada por diferentes órgãos de\npolícia ? Receita Federal, Ministério Público e Polícia Federal ?\nreclama o controle jurisdicional prévio de eventuais medidas\nconstritivas a serem aplicadas ao investigado em processo penal\n(art. 3º-B do CPP).\n3. A medida de busca e apreensão domiciliar realizada em\nestabelecimento empresarial depende, como regra, de ordem judicial\ndevidamente fundamentada, apta a limitar a atuação do poder de\npolícia dos órgãos de fiscalização.\n4. Afastadas as exceções que admitem a busca e apreensão domiciliar\nsem mandado judicial, este passa a ser pressuposto intrínseco do\nato, de modo que sua ausência gera nulidade das provas colhidas de\nforma ilícita.\n5. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0003B ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ESTADO DE FLAGRANTE - MANDADO JUDICIAL -  DISPENSA)\n   STJ - <<HC 143499>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1124517>>-MG,\n         <<HC 307483>>-MG,\n         <<HC 242750>>-DF\n(BUSCA E APREENSÃO - ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - INGRESSO FORÇADO\nEM DOMICÍLIO - ORDEM JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 734423>>-GO,\n         <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[HC 106566]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb5ed21e95879aed2200e36a3b63f12ef8050f73fd45798e8a4a78035d219a39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}