{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10215,"origem":"stj","sha256_origem":"9f99c61c64974c2f6d76761f4943c4b7bdb25d0d3d2bf9b60109b7a0cdfa7463","registro_original":{"id_fonte":"000821955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"704275","numero_registro":"202103540463","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA MINORANTE.\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA\nE NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de\nrepercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a\nnatureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas\nem duas fases da dosimetria da pena.\n2. A tese firmada no REsp n. 1.887.511/SP foi flexibilizada para\nadmitir a modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei\nn. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com base na\nquantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham\nsido consideradas na fixação da pena-base (HC n. 725.534, Terceira\nSeção do STJ).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2016\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,\n         <<AgRg no HC 372423>>-RS\n(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - TERCEIRA FASE - QUANTIDADE DE\nDROGAS - BIS IN IDEM)\n   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)\n(TRÁFICO DE DROGAS - MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - QUANTIDADE E DA NATUREZA DA\nDROGA - USO SUPLETIVO)\n   STJ - <<HC 725534>>,\n         <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 733917>>-SP,\n         {{REsp 1926249}}-SP,\n         {{REsp 1188016}}-SP,\n         {{HC 716487}}-SP,\n         {{HC 548987}}-RS,\n         {{HC 736686}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ab8c52dd779dc41cb3c998e57618b91457f714f0b4adac5f756d1988b05cf2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}