{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102158,"origem":"stj","sha256_origem":"8d99e0c96ae855a76cb5f7af9bdc13b50ba207d6ca5f0baec4b7158dd099d5bf","registro_original":{"id_fonte":"000917762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2540500","numero_registro":"202304282866","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nTRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO\nMULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA 83/STJ.\nRECUSA DE COBERTURA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER\nDO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual a operadora de plano de saúde\nbusca afastar a responsabilidade de custear tratamento\nmultidisciplinar indicado a paciente com transtorno do espectro\nautista, sob o argumento de que o tratamento não está previsto no\nrol da ANS.\n2. A Corte Estadual entendeu que o tratamento possui\nexcepcionalidade que justifica a cobertura contratual, decisão que a\noperadora do plano de saúde contesta.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano\nde saúde é obrigada a custear tratamento multidisciplinar não\nprevisto no rol da ANS, quando indicado para paciente com transtorno\ndo espectro autista.\n4. Outra questão é a possibilidade de reexame de fatos e provas para\nverificar a abusividade da negativa de cobertura e a configuração\nde danos morais.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de custeio de\nterapias multidisciplinares para tratamento de TEA, mesmo que não\nprevistas no rol da ANS, desde que não haja substituto terapêutico\neficaz e a eficácia do tratamento seja comprovada.\n6. A análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas\ncontratuais é vedada em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\n7. A negativa de cobertura de tratamento essencial pode configurar\ndanos morais, mas a revisão do valor fixado a título de indenização\né restrita a casos de valor exorbitante ou irrisório, o que não se\nverifica no presente caso.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 2165234>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO -\nEQUIPES MULTIDISCIPLINARES - COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2161153>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2122472>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2560764>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - COBERTURA\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2148570>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2023469>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a6e851e1dffaf31d7b4eb122f39d34d25999141119356a8323e3e770fb03e5de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}