{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102160,"origem":"stj","sha256_origem":"965173f5e08b98888dbd1df68edc5af59bd28cf0674c405c375e1eb5d96476e3","registro_original":{"id_fonte":"000917764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682038","numero_registro":"202402388257","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS.\nIMUNOGLOBULINA HUMANA. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. INVIABILIDADE\nDE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial\nmanejado por operadora de plano de saúde, o qual visava afastar a\nobrigação de fornecimento de imunoglobulina humana 5g, indicada para\no tratamento de encefalite autoimune. A operadora alegava ausência\nde previsão do medicamento no rol da ANS. A Corte estadual entendeu\npela abusividade da negativa, reconhecendo a excepcionalidade do\ncaso diante da comprovação médica e técnica da eficácia do\ntratamento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a\nnegativa de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS,\nmas prescrito por médico assistente, com respaldo técnico e\ncientífico; (ii) estabelecer se é cabível o conhecimento do recurso\nespecial diante da necessidade de reexame de fatos, provas e\ncláusulas contratuais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a\nobrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de tratamentos ou\nmedicamentos não incluídos no rol da ANS, desde que preenchidos\nrequisitos como a inexistência de substituto terapêutico,\nrecomendação por órgãos técnicos (como CONITEC e NATJUS) e\ncomprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências.\n4. O acórdão recorrido reconhece que a imunoglobulina humana está\nprescrita por médico assistente e respaldada por notas técnicas do\ne-NatJus, além de constar na Rename, configurando hipótese de\nexceção admitida pela jurisprudência.\n5. O recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois\ndemanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório,\nespecialmente para verificar a efetiva indicação e necessidade do\ntratamento prescrito.\n6. Incide, ainda, a Súmula 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido\nem sintonia com a orientação consolidada da Corte sobre a matéria.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE IMUNOGLOBULINA HUMANA)\n   STJ - <<REsp 2175022>>-SP, <<AgInt no REsp 2000396>>-MS\n(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE DOENÇAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2140939>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"507106b56f085c64567ce14b7732b64fc330fe8500cd0dddbfa02937028ab141","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}