# Registro público: STM — 70001066720267120012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3caa30b3f23b51e332b4205dc22e756c2129df63afc373c1e531a8d83e33443a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-12
- **Último ato com data válida:** 2026-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-22** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2026-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-07** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-22T18:47:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-17T15:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-16T14:53:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-11T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-08T10:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-08T10:04:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-03T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-02T01:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-28T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-27T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-26T23:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-25T18:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-21T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-20T15:17:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-19T20:43:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-18T10:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-16T15:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-14T16:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-13T19:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-13T15:35:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-13T15:27:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-05-13T15:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-05-13T10:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-05-13T09:26:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-12T17:56:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-12T17:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-12T17:51:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-12T16:22:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-05-12T15:32:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-22T19:13:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-22T18:16:25.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-12T20:54:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-09T20:00:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-08T22:14:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-07T00:11:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-06T00:12:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-30T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-28T02:30:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-27T17:51:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-26T19:13:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021676.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3caa30b3f23b51e332b4205dc22e756c2129df63afc373c1e531a8d83e33443a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-05-13 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-05-13 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-19 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-20 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T11:51:42\.873000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260512153241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3caa30b3f23b51e332b4205dc22e756c2129df63afc373c1e531a8d83e33443a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000029120236130082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702482/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM / 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas
- [TJPA — 00004587920118140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306127/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJMMG — 20001327020219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2752771/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20001063820229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748656/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJMMG — 20001534620219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735249/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJRN — 01000272620218200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305610/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM / 1ª VARA
- [TJPA — 00004577020168140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM / 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJGO — 00252261420188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289301/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM / Auditoria Militar


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959
- **SHA-256 do registro documental:** 3caa30b3f23b51e332b4205dc22e756c2129df63afc373c1e531a8d83e33443a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70001066720267120012 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Crimes de Abuso de Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3caa30b3f23b51e332b4205dc22e756c2129df63afc373c1e531a8d83e33443a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3caa30b3f23b51e332b4205dc22e756c2129df63afc373c1e531a8d83e33443a
- **SHA-256 do comentário:** 1748ab607b410612d56f4620e9202cfbd2ac3b963e8cbf017ab9a498a508c8ae