{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102169,"origem":"stj","sha256_origem":"90a9c32872a1a872cb15b41af96a013623a0290ba18091cd9c6fde2155f4cc2d","registro_original":{"id_fonte":"000917845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865739","numero_registro":"202500582099","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO\nPLENA. VALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. A quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo\nextrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando\no ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias\nanteriormente aceitas e recebidas (AgInt no REsp n. 1.868.389/SC,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n21/3/2022, DJe de 24/3/2022).\n2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige\nreapreciação do acordo da demanda, o que faz incidir o óbice da\nSúmula n. 5 do STJ.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4bce51c7676821ff3b6e5f43e6ef8c6471265c9fd21cc8b093f2c40e3e7edd0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}