{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102178,"origem":"stj","sha256_origem":"dd095dcc23bd75ea2768256b2b0d62117cd20b2bdaf25855573f2167db6b3065","registro_original":{"id_fonte":"000917868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2854252","numero_registro":"202500441010","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA\nNOVA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REFORMA DO\nJULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. REVISÃO DO\nJULGADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS\nMOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\nPARTE, MAS NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência do STJ no sentido de que a prova nova apta a\nfundamentar a ação rescisória, amparada no art. 966, VII, do NCPC,\nrefere-se àquela que, já existente à época da decisão rescindenda,\nera ignorada pelo autor ou da qual não pôde fazer uso, por motivos\nalheios a sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um\npronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação\naqui não verificada, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do\nSTJ.\n2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à\nexistência de prova nova apta ao ajuizamento da ação rescisória e\nquanto ao termo inicial do seu prazo decadencial, exige reapreciação\ndo acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice\nda Súmula nº 7 do STJ.\n3. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC,\ne 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento\nna alínea c do permissivo constitucional.\n4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00007 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1990635>>-MT\n(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2139936>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1990635>>-MT\n(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2529216>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2017293>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2037628>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2092111>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1005410>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58883086a9226bb54ad87ce632b1d1c7d9caab4bb858842de743bc45735efca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}