{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10218,"origem":"stj","sha256_origem":"1a089719f6e88ab4b338f344ace08736af1f03f857e535752409d0cd0b65697d","registro_original":{"id_fonte":"000821979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"155947","numero_registro":"202103407303","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE\nINQUÉRITO POLICIAL POR HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE\nPRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nDEMONSTRADO.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é\nmedida excepcional, admissível apenas quando comprovada a\natipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da\npunibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas\nde materialidade.\n2.  O princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, a\nConstituição Federal) aplica-se no âmbito dos inquéritos policiais.\n3. A aferição de eventual excesso de prazo para conclusão do\ninquérito não decorre  de mera operação aritmética, devendo ser\nsopesada a complexidade da investigação, o número de investigados e\nnecessidade de diligências a serem realizadas.\n4. Tratando-se de investigado solto, o prazo para conclusão do\ninquérito policial é impróprio, sendo possível sua prorrogação se a\ncomplexidade das investigações o exigir.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<HC 444293>>-DF\n(INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGADO SOLTO - PRAZO IMPRÓPRIO PARA\nCONCLUSÃO)\n   STJ - <<HC 522034>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"baafa2a0159cdad64fa1ec432085dbf841c9a73da94423c94d1f8305dd0dabb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}