# Registro público: STJ — 155947

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-09
- **Publicação:** 2022-08-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10218.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a089719f6e88ab4b338f344ace08736af1f03f857e535752409d0cd0b65697d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL POR HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE
PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é
medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a
atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da
punibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas
de materialidade.
- **Item 2 (texto oficial):** O princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, a
Constituição Federal) aplica-se no âmbito dos inquéritos policiais.
- **Item 3 (texto oficial):** A aferição de eventual excesso de prazo para conclusão do
inquérito não decorre  de mera operação aritmética, devendo ser
sopesada a complexidade da investigação, o número de investigados e
necessidade de diligências a serem realizadas.
- **Item 4 (texto oficial):** Tratando-se de investigado solto, o prazo para conclusão do
inquérito policial é impróprio, sendo possível sua prorrogação se a
complexidade das investigações o exigir.
Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL POR HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE
PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é
medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a
atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da
punibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas
de materialidade.
2.  O princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, a
Constituição Federal) aplica-se no âmbito dos inquéritos policiais.
3. A aferição de eventual excesso de prazo para conclusão do
inquérito não decorre  de mera operação aritmética, devendo ser
sopesada a complexidade da investigação, o número de investigados e
necessidade de diligências a serem realizadas.
4. Tratando-se de investigado solto, o prazo para conclusão do
inquérito policial é impróprio, sendo possível sua prorrogação se a
complexidade das investigações o exigir.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INQUÉRITO POLICIAL - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 444293>>-DF
(INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGADO SOLTO - PRAZO IMPRÓPRIO PARA
CONCLUSÃO)
   STJ - <<HC 522034>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10219/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 739542](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10535/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS
- [STJ — 154499](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10054/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA