{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102181,"origem":"stj","sha256_origem":"01cbdabb3d31d8180b97298be785f13cd825c49b99c423f0daa21dc3936ea6c0","registro_original":{"id_fonte":"000917871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2854422","numero_registro":"202500448447","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\nBANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INÉRCIA DO\nEXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. 2. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.195/2021.\nIRRETROATIVIDADE. RECONHECIMENTO. 3. BEM DE FAMÍLIA.\nINDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL PELO SISTEMA CNIB. DIREITO À\nMORADIA. INTERFERÊNCIA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 4. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.\nADMISSIBILIDADE. LEGÍTIMO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Rever as conclusões do acórdão estadual para analisar as\npeculiaridades que ensejaram o afastamento da prescrição\nintercorrente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. Este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de\nque as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no tocante ao\ntema relativo à prescrição intercorrente não se aplicam\nretroativamente.\n3. A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que a\nindisponibilidade do bem não interfere no direito à moradia, atrai a\nincidência da Súmula n. 283 do STF.\n4. Esta Corte Superior tem orientação no sentido de que, ainda que o\nimóvel se trate de bem de família, é perfeitamente possível a\naverbação premonitória.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921_par4","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014195 ANO:2021","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00921 PAR:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - DEVEDOR OU BENS\nPENHORÁVEIS - NÃO LOCALIZAÇÃO - LEI 14.195 - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2367589>>-GO\n(PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE - PREVENÇÃO DE\nLITÍGIOS E PREJUÍZOS)\n   STJ - <<EREsp 185645>>-PR, <<REsp 1837848>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cfc617008872453e081a4a904efa4e4bdc4e6a394bf23cb62e1c10adf95bdf08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"01cbdabb3d31d8180b97298be785f13cd825c49b99c423f0daa21dc3936ea6c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}