{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10219,"origem":"stj","sha256_origem":"37065fb7559e93486fb1a60076df1ef1bf561c05c8661ae465edfab8ace11176","registro_original":{"id_fonte":"000821980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160042","numero_registro":"202200300433","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTROLE\nJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há irregularidade no mandado judicial baseado nas provas\ncolhidas durante as diligências prévias realizadas pelos órgãos de\ninvestigação policial e submetidas ao controle judicial.\n2. Não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das\nautoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, não\nhá falar em excesso de prazo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(DILIGÊNCIA POLICIAL - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA\nINVASIVA - EXISTÊNCIA DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 431708>>-MS,\n         <<AgRg no HC 681870>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 146915>>-RJ\n(EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c06ee70be652c3e8399ad67e408bce609dbe94bc781340fa365a9624502ba66f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}