{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102194,"origem":"stj","sha256_origem":"049acde26a97f9c9f48454c733d2baf0054186c8c46cf70d4879831a9e454b0b","registro_original":{"id_fonte":"000917884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648883","numero_registro":"202401788447","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE\nEMPRÉSTIMO. FRAUDULENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO.\nAUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA\nFÁTICO-PROBATÓRIA.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária,\nensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente\npara configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a\ncircunstâncias agravantes. Precedentes.\n2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem, acerca da ausência de dano moral indenizável, demandaria a\nincursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento\ninadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula n.\n7 do STJ.\n3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela\ndivergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado\nem fatos, e não na interpretação da lei.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL\n- CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2121413>>-SP\n(FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2149415>>-MG\n(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDÊNCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1231900>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"35ae56075c1cabf50f58e3d5925f9cc50de0f27f34722d333b0c597db44b60ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"049acde26a97f9c9f48454c733d2baf0054186c8c46cf70d4879831a9e454b0b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}