{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102204,"origem":"stj","sha256_origem":"1839550de24e0b8e3cc50cef2e389b665ded86c19441d17ce06a1939e3fed9e3","registro_original":{"id_fonte":"000917911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450137","numero_registro":"202303243518","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nLAUDO PERICIAL. REQUISITOS. CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA\nNA PRESTAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem, a partir do acervo fático-probatório,\nconcluiu que a recorrente não demonstrou haver nulidade no laudo\npericial. Alterar as premissas a que chegou a Corte a quo demandaria\nnova incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em razão\ndo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, \"Nos\ntermos do art. 14 do CDC, quando houver uma cadeia de fornecimento\npara a realização de determinado serviço, ainda que o dano decorra\nda atuação de um profissional liberal, verificada culpa deste, nasce\na responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de\nfornecimento do serviço\" (AgRg no AREsp n. 209.711/MG, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de\n22/4/2016.)\n3. Alterar as premissas a que chegou o Tribunal de origem para\nreformar o acórdão recorrido para reconhecer, como pretende o\nrecorrente, a ausência de responsabilidade civil e do dever de\nindenizar, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, o\nque é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula\nn. 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias\nordinárias para a indenização por danos morais apenas quando\nirrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 209711>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1841747>>-RJ,\n         <<REsp 1359156>>-SP\n(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2481839>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2130195>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2372462>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1651310>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"682e26761826dcb39b7a925d3c5e87c1af4bc2058bdf80179d88c5ffab61b3cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}