{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102206,"origem":"stj","sha256_origem":"b31e23b036684295bf3ab44d36b2e6588c86dc4252f51766bd2043fc951591ce","registro_original":{"id_fonte":"000917913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2784306","numero_registro":"202404057171","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO\nNA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA N.\n543/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CLÁUSULA\nPENAL. INVERSÃO. CABIMENTO.\n1. Nos termos da Súmula n. 543/STJ, \"Na hipótese de resolução de\ncontrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código\nde Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das\nparcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de\nculpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,\ncaso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\".\n2. No caso dos autos, restando comprovado o inadimplemento do\ncontrato pela construtora (atraso na entrega do imóvel), impõe-se a\ndevolução, ao autor, da integralidade dos valores pagos no decorrer\nda avença, conforme disposto na sentença e no acórdão recorrido.\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. Modificar as conclusões a que chegou a Corte local quanto à culpa\nexclusiva do vendedor esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória\nem favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente\nvendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo\nacordado (AgInt no AREsp n. 2.042.000/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de\n30/11/2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2a414a1f6d48e2ce7f7a4e628163de8cde1b7399b2c262317ae32348ce66f94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}