{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102213,"origem":"stj","sha256_origem":"4af262d9c1314a240341601cf1eb9d85acb132f4a6699bf1987978d9b070c097","registro_original":{"id_fonte":"000917946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2781872","numero_registro":"202404126736","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, sob alegação de que o recurso preenche\nos requisitos necessários ao conhecimento e provimento.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\nespecial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão\nrecorrida, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo\nart. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno da Corte.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão recorrida analisou detidamente todas as questões\njurídicas postas, e a parte agravante não impugnou de forma\nespecífica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial.\n4. A impugnação genérica e a ausência de indicação de questões\nligadas ao caso em concreto inviabilizam o conhecimento do agravo,\nconforme a Súmula n. 182 do STJ.\n5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada\npor capítulos autônomos, exigindo que a parte agravante impugne\ntodos os fundamentos da decisão.\n6. No tocante a Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar\ngenericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz do\ncontexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no\nrecurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame\nfático-probatório.\n7. No tocante ao dissídio jurisprudencial, é devida a demonstração\nde que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas\ndistintas.\n IV. Dispositivo\n8. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2549078>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2509469>>-MS\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 726599>>-DF, <<AgRg no REsp 1464098>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1951a140b78d686f447ad0ada7695f93650db7469fe7e25ba6ea7fe2a35cb01f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}