{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102218,"origem":"stj","sha256_origem":"f1c22329b5b141a5cbf2799595510104ca2e3122c4b36b3d013270c9c3a66863","registro_original":{"id_fonte":"000917951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045523","numero_registro":"202104044244","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 283 DO STF E 7 DO\nSTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME\n1 Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\npor incidência das Súmulas 282, 283 do STF e 7 do STJ. A parte\nagravante sustentou o preenchimento dos requisitos de\nadmissibilidade, alegando, entre outros pontos, negativa de\nprestação jurisdicional e ausência de comparecimento espontâneo pela\nparte em acordo celebrado sem advogado. A parte agravada, intimada\nnos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, defendeu a manutenção da\ndecisão por ausência de impugnação específica e inexistência de\nprequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2 Há três questões em\ndiscussão: (i) definir se há negativa de prestação jurisdicional\ncapaz de justificar o conhecimento do recurso especial; (ii)\nestabelecer se os dispositivos legais indicados foram devidamente\nprequestionados; (iii) determinar se o agravo impugnou\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE\nDECIDIR3 A negativa de prestação jurisdicional não se configura\nquando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada e clara,\nos pontos controvertidos, ainda que em sentido contrário ao\ninteresse da parte, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.4 A\nausência de manifestação no acórdão recorrido sobre os dispositivos\nlegais tidos por violados impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme Súmula 282 do STF. O prequestionamento não se\npresume, sendo necessário que o Tribunal local tenha enfrentado o\nconteúdo normativo invocado.5 Não basta a oposição de embargos de\ndeclaração para suprir a ausência de prequestionamento, tampouco se\nadmite sua ocorrência implícita quando a matéria não foi discutida\nsob o enfoque legal trazido no recurso especial.6 A existência de\nfundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida - no caso, a\ndeclaração expressa da parte de estar citada - não foi impugnada\nadequadamente, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.7 A\nausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, inviabiliza o\nconhecimento do agravo, pois não se demonstrou de modo concreto a\ninvalidade da inadmissão do recurso especial. IV. DISPOSITIVO8\nAgravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4165c6a3ec540a4b753919e529cbf0e8fba6a886f2a916d54835cadae5d05903","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1c22329b5b141a5cbf2799595510104ca2e3122c4b36b3d013270c9c3a66863","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}