# Registro público: TJRJ — 03916681520168190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2963054ae86aa18d537efe905509b1d09c99ff7b343a00aa1efd23cb31b0df7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-13
- **Último ato com data válida:** 2020-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-27** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-21** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2018-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-03** — Procedência (TPU 219)
> **2018-08-02** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-13T14:12:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-11-13T14:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-18T16:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-19T16:52:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-05-12T14:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-14T16:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-09T15:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-16T16:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-14T12:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-14T12:03:30.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-08-02T16:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2018-08-16T09:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-20T17:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-21T17:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-17T16:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-18T16:00:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-07-17T14:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-13T14:57:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-02T15:58:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-03-02T15:58:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-03-02T15:58:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-03-03T15:58:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-05-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-12T14:03:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-06-12T14:03:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-06-12T14:03:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-06-12T14:03:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-08-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-21T17:18:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-08-22T17:18:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-11-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-08T16:09:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-09T16:09:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-04-12T16:05:41.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-07-04T16:38:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-07-04T16:38:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-07-05T16:38:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-07-05T16:38:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-08-02T16:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-08-03T12:32:14.000Z — Procedência (TPU 219)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022183.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2963054ae86aa18d537efe905509b1d09c99ff7b343a00aa1efd23cb31b0df7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-08-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-27 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-08-02 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T19:19:30\.754929017Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2963054ae86aa18d537efe905509b1d09c99ff7b343a00aa1efd23cb31b0df7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01762103420198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00000516520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPB — 00009139020178150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJRJ — 01546933620208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPR — 00000205020188160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00087106620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03916681520168190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2020-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2963054ae86aa18d537efe905509b1d09c99ff7b343a00aa1efd23cb31b0df7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2963054ae86aa18d537efe905509b1d09c99ff7b343a00aa1efd23cb31b0df7b
- **SHA-256 do comentário:** 41755e1536fd0054fa510379283bad26320b5a68e371f420f4dd19ad3b2c792f