{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102226,"origem":"stj","sha256_origem":"b20029c9f8b8342c61111fed5aabbf771a49137cda864b7606287f89ef05be4a","registro_original":{"id_fonte":"000917959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2763088","numero_registro":"202403757890","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III,\nalíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal.\n2. O Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios\npactuados eram exorbitantes e abusivos, por estarem acima da taxa\nmédia de mercado divulgada pelo Banco Central.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a abusividade dos\njuros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na\ncomparação com a taxa média de mercado, sem considerar as\nparticularidades do contrato.\n4. Outra questão em discussão é a aplicação da multa processual\nprevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão da interposição\nde agravo interno.\nIII. Razões de decidir\n5. A revisão da taxa de juros remuneratórios exige a análise de\ncláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado\nem recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n6. Conforme entendimento desta Corte Superior, o exaurimento de\ninstância constitui pressuposto para a interposição do recurso\nespecial, de modo que o manejo de agravo interno contra decisão\nsingular do relator não pode ser penalizado com a aplicação da multa\nprevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nesta extensão, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da\nmulta processual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela\nTeixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt na Pet 11541>>-SP\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2704943>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2782271>>-RS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233, 234)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c6434dc4f0058cc5e047a7643239f73977596e79155e4a13ae992f10f41164f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b20029c9f8b8342c61111fed5aabbf771a49137cda864b7606287f89ef05be4a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}