{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102229,"origem":"stj","sha256_origem":"de9534bce72f58f6645c10aa4e533251feb3a8150ad3703b49fe4270b19ce338","registro_original":{"id_fonte":"000917962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2485274","numero_registro":"202303320060","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS.\nNEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE 300MG. INDICAÇÃO\nPELO MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.\nSÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial voltado a afastar o dever de\ncobertura de tratamento médico não incluído no rol da ANS, prescrito\npor profissional de saúde, e a reformar a condenação imposta por\ndanos morais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de\nplano de saúde pode se eximir de fornecer medicamento prescrito por\nmédico assistente para tratamento oncológico, sob a justificativa de\nausência do fármaco no rol da ANS.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os planos de\nsaúde têm o dever de cobrir medicamentos, exames e procedimentos que\nintegrem o tratamento oncológico, ainda que não previstos no rol da\nANS, desde que prescritos por profissional habilitado.\n4. A recusa de cobertura nesses casos é considerada abusiva, pois\ncompromete a continuidade e a eficácia do tratamento contra o\ncâncer, além de violar os princípios da boa-fé e da função social do\ncontrato.\n5. O acórdão recorrido está em sintonia com esse entendimento\nconsolidado da Corte Superior, razão pela qual incide o óbice da\nSúmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - TRATAMENTO DE CÂNCER)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2554283>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2561564>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1987773>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"07dada435ff148d0501a476ba5c6416aed622897016f31b29eee065d54ec85f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de9534bce72f58f6645c10aa4e533251feb3a8150ad3703b49fe4270b19ce338","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}