{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102234,"origem":"stj","sha256_origem":"6f1e731d4295ecab18a696a4fcd3460b50374bcf5db5d5960621a854e18d2273","registro_original":{"id_fonte":"000917993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730239","numero_registro":"202403184257","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE NA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão que desproveu\nagravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo\nem recurso especial por irregularidade na representação processual,\ncom fundamento na Súmula 115/STJ. A decisão agravada apontou que a\nprocuração apresentada possui data posterior à interposição do\nrecurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a juntada de\nprocuração com data posterior à interposição do recurso especial é\nsuficiente para regularizar a representação processual e afastar a\nincidência da Súmula 115/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual\nvício de representação processual não basta a juntada de procuração\nou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha\nsido efetuada em data anterior à da interposição do recurso.\n4. Embora o art. 1.017, § 5º, do CPC estabeleça a dispensa de\njuntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma\nincide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento\ndestinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado\nrequisito não se aplica às hipóteses de interposição de recurso\nespecial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem\nacesso aos autos eletrônicos originários.\n5. A decisão agravada está em consonância com precedentes do STJ, os\nquais reiteram que a regularidade da representação processual é\nrequisito indispensável para o conhecimento do recurso.\nIV. Dispositivo\n6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM PROCESSOS ELETRÔNICOS -\nRECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2820815>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2707958>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8fbaa0c5a36a3ae412d6b811e4178e31fb89a8ebb47e6f7ecb7b9b6e9c75e842","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6f1e731d4295ecab18a696a4fcd3460b50374bcf5db5d5960621a854e18d2273","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}