{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102240,"origem":"stj","sha256_origem":"04eb24cefbc7120cb0ab1b62b5002275d15c5f2ac856c6969713b11f74acab96","registro_original":{"id_fonte":"000918004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2539687","numero_registro":"202304116582","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCRÉDITO EXEQUENDO. HABILITAÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Na hipótese, a Corte de origem decidiu em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não\nser possível analisar questão que não foi apreciada pelo juízo de\norigem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de\njurisdição.\n2. Rever a conclusão de que, com a suspensão determinada, não se\nverifica prejuízo à agravante, pois, por consequência, ficou\nimpedida a prática de atos constritivos no cumprimento de sentença,\né providência que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.\n3. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o\nacórdão recorrido incólume atrai a incidência analógica da Súmula nº\n283/STJ ao caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c3802722b87d3c9deb9a1482384b5478516d9e793209099053171326f589111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}