{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102242,"origem":"stj","sha256_origem":"fa6688670ab450378dabd35a8b123fcba6e2829981f2df8d5274e8832be56bdf","registro_original":{"id_fonte":"000918006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772175","numero_registro":"202403940281","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL\nINADMISSÍVEL. TEMA REPETITIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VENCIDO. SOBRESTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de sobrestamento\ndo feito em razão de questão submetida à sistemática de recursos\nrepresentativos de controvérsia sob o argumento de que o recurso não\nultrapassou os requisitos de admissibilidade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\nimpugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão\nagravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de\nProcesso Civil.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do agravo interno, conforme o\nprincípio da dialeticidade recursal.\n4. A parte agravante não apresentou elementos aptos a desconstituir\na decisão impugnada, nem demonstrou a inaplicabilidade dos julgados\nindicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial.\n5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nquando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não\nhaverá necessidade de sobrestamento do feito em virtude de\nrepercussão geral ou afetação como representativo da controvérsia,\ntendo em vista que o tema de mérito não chegará a ser enfrentado.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 INC:00004 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2475471>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2696873>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2494296>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2206481>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - SOBRESTAMENTO DO FEITO -\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2136507>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 572146>>-PR, <<AgInt no REsp 2047013>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fbd1fdd9b81ca3154790f8c7f53df0ac717187134f563de4d61e1a498e74fb6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa6688670ab450378dabd35a8b123fcba6e2829981f2df8d5274e8832be56bdf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}