{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102245,"origem":"stj","sha256_origem":"38fa9e523322a4e98f578d40ed72071b0ddda7a45f91ea63bcd6eb472ec9b8ca","registro_original":{"id_fonte":"000918009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2847230","numero_registro":"202500291354","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n284/STF, 182/STJ E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial, por deficiência na fundamentação\nrecursal e ausência de impugnação específica aos fundamentos do\nacórdão recorrido, incidindo os óbices previstos nas Súmulas\n284/STF, 182/STJ e 7/STJ. A parte agravante alegou violação de\ndispositivos legais e suposta exorbitância das astreintes fixadas no\ncumprimento de sentença, sustentando a viabilidade do recurso\nespecial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve impugnação\nespecífica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada,\nconforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; e (ii) verificar se\na pretensão de rediscussão do valor das astreintes esbarra na\nvedação do reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada, especialmente quanto aos óbices da admissibilidade do\nrecurso especial, impede o conhecimento do agravo interno, nos\ntermos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada\ndo STJ, aplicada por analogia a Súmula 182/STJ.\n4. A fundamentação recursal apresentada pela parte agravante\nrevela-se genérica, limitando-se à indicação abstrata de\ndispositivos legais supostamente violados, sem demonstrar, de forma\nobjetiva e concreta, a contrariedade aos dispositivos invocados,\natraindo a incidência da Súmula 284/STF.\n5. A pretensão de revisão do valor fixado a título de astreintes\nexige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nprocedimento incompatível com a via estreita do recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n6. A jurisprudência pacífica do STJ reforça que não é possível a\nreavaliação do juízo de razoabilidade e proporcionalidade das\nastreintes sem reexame de provas, salvo em hipóteses excepcionais de\nmanifesta exorbitância, o que não se verificou no caso.\n7. O agravo interno não trouxe elementos novos ou argumentos capazes\nde infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual\ndeve ser mantida nos termos em que foi proferida.\nVerificada a improcedência do agravo interno, é cabível a majoração\ndos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da\ncausa, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2172374>>-PR\n(ASTREINTES - RAZOABILIDADE DO VALOR - SÚMULAS 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2660493>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2668415>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2696927>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0578ddf9ef4b3946041b98f5755398b878922633968e8d087e60d8a2f01408d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}