# Registro público: STJ — 2472551 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-23 - **Publicação:** 2025-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102247/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102247.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c99136fc65d16548ffc9c766733adccdec1953a9e33a1e24c6b506d719682e4e ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por intempestividade da interposição do recurso especial e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial fora interposto fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 198, II, da Lei nº 8.069/90, em razão de se tratar de matéria relativa a direitos da criança e do adolescente. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial e o agravo foram interpostos dentro dos prazos legais e (ii) determinar se o agravo interno ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial foi interposto fora do prazo de 10 dias corridos previsto no art. 198, II, da Lei nº 8.069/90 (ECA), aplicável à espécie por força do princípio da especialidade. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à contagem em dias corridos nos procedimentos que envolvem interesses de crianças e adolescentes. 4. O agravo em recurso especial também foi intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal, sem qualquer comprovação válida de suspensão de prazo ou feriado local, em afronta aos arts. 1.003, § 6º, e 1.042 do CPC/2015. 5. O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição dos argumentos já trazidos no recurso especial, sem enfrentar a intempestividade e a incidência da Súmula 7/STJ, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 6. Aplica-se à hipótese a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno, conforme previsão expressa no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por intempestividade da interposição do recurso especial e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial fora interposto fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 198, II, da Lei nº 8.069/90, em razão de se tratar de matéria relativa a direitos da criança e do adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial e o agravo foram interpostos dentro dos prazos legais e (ii) determinar se o agravo interno ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial foi interposto fora do prazo de 10 dias corridos previsto no art. 198, II, da Lei nº 8.069/90 (ECA), aplicável à espécie por força do princípio da especialidade. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à contagem em dias corridos nos procedimentos que envolvem interesses de crianças e adolescentes. 4. O agravo em recurso especial também foi intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal, sem qualquer comprovação válida de suspensão de prazo ou feriado local, em afronta aos arts. 1.003, § 6º, e 1.042 do CPC/2015. 5. O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição dos argumentos já trazidos no recurso especial, sem enfrentar a intempestividade e a incidência da Súmula 7/STJ, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 6. Aplica-se à hipótese a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno, conforme previsão expressa no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c99136fc65d16548ffc9c766733adccdec1953a9e33a1e24c6b506d719682e4e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)