{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10225,"origem":"stj","sha256_origem":"1019a017672d485e39684c42a9be95eca60931f8fdb94ca2fd39873fc51f56f5","registro_original":{"id_fonte":"000821986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"150075","numero_registro":"202102109190","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nPRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MAIS DE UMA CONDENÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS\nPRESCRICIONAIS DAS CONDENÃÇÕES POSTERIORES. ART. 116 DO CÓDIGO PENAL\n- CP. CONTAGEM SIMULTÂNEA PARA TODAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser  mantida\npor seus próprios fundamentos.\n2. Após o início do cumprimento das penas impostas em condenações\ndiversas, não corre o prazo prescricional das posteriores quando o\napenado já se encontra em cumprimento da pena anterior, conforme\nprevisão do parágrafo único do art. 116 do Código Penal.\n3. Enquanto o paciente estiver cumprindo pena por um crime, ficam\nsuspensas as prescrições das demais condenações a ele impostas.\nInterrompido o cumprimento da pena pela fuga do apenado, passa a\nocorrer o prazo prescricional pelo saldo da pena restante da\nexecução em curso, permanecendo as demais com seu prazo suspenso.\nAtingido lapso temporal para reconhecimento da prescrição executória\nda execução em curso, fica extinta a punibilidade dessa pena e surge\nnovo marco temporal decorrente do início de cumprimento da pena da\ncondenação suspensa até essa data, nos termos preconizados no art.\n119 do Código Penal.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art116","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art119"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00116 ART:00119"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO - CONDENAÇÕES\nPOSTERIORES - PRAZOS PRESCRICIONAIS - SUSPENSÃO)\n   STJ - <<HC 627646>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b919b59646906d520ee13ce9f30d93fc5a9c5e0087676dae55a4a17c62171393","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}