{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102250,"origem":"stj","sha256_origem":"08077f12e46d3a8db56d01d7f0158e5826193131c69023ab9d40dd25150258fa","registro_original":{"id_fonte":"000918014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2821339","numero_registro":"202404660245","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO\nPRESIDENTE DO STJ. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULAS 83 E 182 DO\nSTJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida\npelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou\nseguimento ao recurso anteriormente interposto, por entender incidir\nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. A parte agravante sustenta o\npreenchimento dos requisitos de admissibilidade e pleiteia o\nconhecimento e provimento do recurso. A parte agravada, regularmente\nintimada, deixou de se manifestar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno\nimpugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da\ndecisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, conforme exige\no art. 1.021, § 1º, do CPC, especialmente em relação à incidência\nda Súmula 83/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo interno é tempestivo, conforme o art. 1.003, § 5º, do\nCódigo de Processo Civil.\n4. A decisão agravada indeferiu o processamento do recurso especial\ncom base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo como escopo exclusivo a\ninadmissibilidade do recurso, a qual deve ser impugnada em sua\ntotalidade, dada a natureza una e incindível do provimento\njurisdicional.\n5. A parte agravante não apresentou impugnação específica ao\nfundamento referente à Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência do\nart. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n6. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é firme no sentido de\nque a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da\ndecisão que inadmite o recurso especial inviabiliza o conhecimento\ndo agravo (EAREsp 746.775/PR).\n7. A alegação genérica da parte agravante, sem o devido\nenfrentamento da aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto,\ncaracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal,\nincidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.\n8. A jurisprudência desta Corte reconhece que decisões que aplicam\ncorretamente a jurisprudência dominante do STJ devem ser mantidas,\nvedando-se o conhecimento de recurso especial interposto contra\nacórdão que se encontra em consonância com o entendimento desta\nCorte Superior (REsp 2.130.778/SP; AgRg no AREsp 591.339/SP; AgInt\nno AREsp 2.020.707/RJ).\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f2d938b7309e757be70fbc7637effdf188841ece548076f4a9835c68a043157c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"08077f12e46d3a8db56d01d7f0158e5826193131c69023ab9d40dd25150258fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}