{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102256,"origem":"stj","sha256_origem":"19535970986f76ef877350d8fd344022877c856c339c831e13263745ab7f0abf","registro_original":{"id_fonte":"000918020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2469938","numero_registro":"202303164652","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE ENTREGA DE\nIMÓVEL.  INVERSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. TEMA 971/STJ. DECISÃO QUE\nNEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.\n1. o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial em razão do\nTema 971/STJ, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo\ninterno interposto perante aquela Corte, nos termos do art. 1.030, §\n1º, c/c art. 1.042 do CPC.\n2. O Tribunal de origem, mediante a análise das peculiaridades da\ncausa, determinou que a multa seja fixada com base no valor locativo\ndo imóvel, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação\npor arbitramento. Entender pela excessividade da multa fixada com\nbase no valor locativo do imóvel, como requer o recorrente, exige a\nincursão no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.\n3. Observa-se que não houve condenação em danos morais, razão pela\nqual carece o agravante de interesse recursal neste aspecto.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00001 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA - INVERSÃO)\n   STJ - <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971),\n         <<AgInt no AREsp 2426810>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 2032438>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4932d508df9cd2aabcd00d7f1ab89557e0cdbb382937a7f6908180137b639fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}