{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102263,"origem":"stj","sha256_origem":"5406936d4a169486b5a7d727159814e0fe52bc71b06e24692c7b242054da923d","registro_original":{"id_fonte":"000918027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2449453","numero_registro":"202302802640","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA PELA\nRESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO\nCOMERCIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que\no Tribunal de origem solucionou a lide em conformidade ao que foi\napresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui\nfundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.\n2. O tribunal de origem entendeu que a alteração unilateral da\nmetodologia construtiva, mesmo que voltada à sustentabilidade e as\ndificuldades logísticas enfrentadas, não caracterizam excludentes de\nresponsabilidade, tampouco autorizam a modificação do pacto.\n3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à culpa\nde recorrente pela rescisão contratual, exige o reexame de fatos e\nprovas e de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso\nespecial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2dbe73a7794a2e1b6105146e9e9016cd45035278c91f863741378af16dd4c7b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}