{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102264,"origem":"stj","sha256_origem":"af3752adff415fdca373acc7128c47bb5ca9283e7eaf3db4f5aca2291b6312e3","registro_original":{"id_fonte":"000918028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230150","numero_registro":"202203277127","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO\nART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONTRATO DE\nPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES \"PEX\" E\n\"PCT\". CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PARA\nCONTRATOS SOB A MODALIDADE \"PCT\". AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA\n371/STJ. DATA DE INCORPORAÇÃO DA PLANTA DE TELEFONIA AO ACERVO\nPATRIMONIAL DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME A RESPECTIVA FICHA DE\nAVALIAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO À\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:371"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000371"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - EMPRESA DE TELEFONIA -\nCOMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT -\nSÚMULA 371/STJ)\n   STJ - <<REsp 1742233>>-SP, <<AgInt no AREsp 1952792>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1858208>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1764009>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 596568>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1820711>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1749606>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c815672e70199b10654514f1cfdd4960a5dc3e8f5ea290950d473ca57cbd2af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}