# Registro público: STJ — 2230150 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-16 - **Publicação:** 2025-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102264.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** af3752adff415fdca373acc7128c47bb5ca9283e7eaf3db4f5aca2291b6312e3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000918028 - **Número de registro na fonte:** 202203277127 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES "PEX" E "PCT". CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PARA CONTRATOS SOB A MODALIDADE "PCT". AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 371/STJ. DATA DE INCORPORAÇÃO DA PLANTA DE TELEFONIA AO ACERVO PATRIMONIAL DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME A RESPECTIVA FICHA DE AVALIAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES "PEX" E "PCT". CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PARA CONTRATOS SOB A MODALIDADE "PCT". AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 371/STJ. DATA DE INCORPORAÇÃO DA PLANTA DE TELEFONIA AO ACERVO PATRIMONIAL DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME A RESPECTIVA FICHA DE AVALIAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - EMPRESA DE TELEFONIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT - SÚMULA 371/STJ) STJ - <>-SP, <>-SC, <>-SP, <>-PR, <>-RJ, <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:371 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000371 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** af3752adff415fdca373acc7128c47bb5ca9283e7eaf3db4f5aca2291b6312e3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)