{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102269,"origem":"stj","sha256_origem":"dc817d62f82addf01a5bf350c967e5599c62f9a810a4e062ee4a93802fb56b81","registro_original":{"id_fonte":"000918033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2902839","numero_registro":"202501215140","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CREFISA. LIMITAÇÃO\nDE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA\nDIVERGENTE. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO NA\nORIGEM. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nAFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta\nem dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de\nconferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões\nrecursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF.\n2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do\nalegado cerceamento de defesa, demandaria o reexame\nfático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.\n3. Nas razões de recurso especial não há a indicação de qual\ndispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente,\nfazendo incidir ao caso o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo\nTribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela\nalínea \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos\nembargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao\nart. 1.026, § 2°, do CPC, mas em seu fiel cumprimento.\n5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de  a , por unanimidade, conhecer\n10/06/2025 16/06/2025 parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\n ","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2212697>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2059944>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1834881>>-RJ\n(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1980863>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1236687>>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1989828>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"69ff71b3989172e74ab126935c28468d028ee02305e232a6d8b866fdda6e74f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}