{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10227,"origem":"stj","sha256_origem":"b687ec61a81533e2e23ca13c52ebbd82de6543e105347be4da49ae08ec530e6c","registro_original":{"id_fonte":"000821988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"709308","numero_registro":"202103821199","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nRECURSO PREMATURO. CONHECIMENTO. NULIDADE PELA BUSCA DOMICILIAR NÃO\nAUTORIZADA. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A INCURSÃO.\nINCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Malgrado o prazo recursal somente se inicie no dia útil seguinte\nà última intimação, independente da ordem de execução, a decisão\njudicial existe validamente como ato processual com a publicação em\ncartório, momento em que passa a integrar ato jurídico complexo, que\né o procedimento, e a gerar repercussão na relação jurídica\nprocessual, criando uma situação jurídica aos sujeitos processuais.\nPortanto, se a parte tomou ciência do ato processual e de seu\nconteúdo, nada impede o aviamento recursal, até porque se hauriu o\ninteresse recursal e, além disso, o lapso temporal de interposição\napenas tem como função estabelecer o marco preclusivo, consectário\nda natureza sucessiva dos atos processuais.\n2. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece\nque \"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo\npenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante\ndelito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o\ndia, por determinação judicial.\"\n3. Como cediço, esta Corte Superior possui entendimento no\nsentido de exigir autorização judicial ou o consentimento do\nmorador ou proprietário para incursão policial domiciliar.\nContudo, as circunstâncias do flagrante evidenciam a existência de\ntráfico de drogas no endereço, com registros fotográficos\nrealizados em via pública, sem violação da intimidade do\npaciente, atos absolutamente necessários para confirmar as denúncias\nanônimas.\n4. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena\nreduzida, de um sexto a dois terços, quando forem\nreconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não\nse dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações\ncriminosas.\n5. In casu, o fundamento para o afastamento da referida causa de\ndiminuição de pena foi a dedicação às atividades criminosas,\ncomprovadas pela campana realizada pelos policiais civis, com vistas\nà confirmação de denúncias anônimas. Tal fundamento é idôneo ao\nafastamento da minorante, pois baseado em fatos concretos e\ncomprovados, de modo que não há flagrante ilegalidade quanto ao\nponto.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art218_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00218 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00003 ART:00798","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE\nDELITO - JUSTA CAUSA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG\n STF - [[RE 603616]]-RO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE\nDELITO - JUSTA CAUSA - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n STJ - <>-SE\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE\nDELITO - JUSTA CAUSA - MONITORAMENTO PRÉVIO DO LOCAL)\n STJ - <>-SC,\n <>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - MINORANTE APLICADA A TRÁFICO PRIVILEGIADO -\nAFASTAMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n STJ - <>-MS,\n <>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA -\nREQUISITOS REGIME SEMIABERTO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"214b6f512aa7f1ba100a3d87e11c52c5a13cb95516b611a0ae1e3328294e1cea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}