{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102274,"origem":"stj","sha256_origem":"9010d4dbd4592df113ff97466b362088ca35eeec1c6b105567b3c4e84629af5e","registro_original":{"id_fonte":"000918150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2863272","numero_registro":"202500605308","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\nCERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO\nPROTELATÓRIO. MULTA. AFASTAMENTO.\n1. O cerceamento de defesa está caracterizado diante do\nindeferimento, pelo tribunal local, da produção de prova pericial\npara configurar a veracidade da assinatura dos contratos\ncontestados.\n2. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração\nmanifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de\nmera decorrência lógica da rejeição do recurso.\n3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"673fa0f21a42a0a25ce1702239d272eac8cc5e915f01bbea0f398b945969f38f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}