{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102278,"origem":"stj","sha256_origem":"808564aa7973d476d74f0d81d3ea2ac4d91c1c7e887082b1a893bf1e0438bfc6","registro_original":{"id_fonte":"000918154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2802823","numero_registro":"202404460493","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.\nOBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR\nINTERESSE DA CRIANÇA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS.\nLAR DE REFERÊNCIA. FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: se foram\nobservados os princípios da proteção integral e do melhor interesse\nda criança (i) na fixação da guarda em regime compartilhado e (ii)\nna modificação do lar de referência, do materno em Brasília para o\npaterno no Rio de Janeiro.\n2. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que a guarda\ndeve ser compartilhada entre os genitores, a fim de possibilitar uma\nparticipação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos,\nainda que haja discordância entre o pai e a mãe, ressalvada a\npossibilidade de afastar a guarda compartilhada diante de situações\nexcepcionais, em observância ao princípio do melhor interesse da\ncriança e do adolescente.\n3. A fixação do lar de referência, nas hipóteses em que os pais\nresidem em cidades diversas, deverá levar em conta o melhor\ninteresse da criança e o princípio da proteção integral,\nponderando-se especialmente a manutenção da estabilidade e a\npromoção da qualidade das condições de vida. Precedentes.\n4. Na hipótese, a criança reside em Brasília (DF) exclusivamente com\na mãe há mais de 7 (sete) anos. A fixação do lar de referência no\ndomicílio do pai, no Rio de Janeiro (RJ), cidade na qual o menino\nviveu apenas os 3 (três) primeiros anos de vida, afastado de toda\nsua rede habitual de relacionamentos, representa abrupta modificação\nde sua rotina e de sua qualidade de vida, violando seu melhor\ninteresse.\n5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\nparcial provimento, a fim de fixar como lar de referência da criança\nM. H. F. a residência da genitora em Brasília, ressalvado o regime\nde convivência paterno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDA DE COMPARTILHADA - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO\nMELHOR INTERESSE)\n   STJ - <<REsp 2038760>>-RJ, <<REsp 1878041>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1688690>>-DF, <<REsp 1591161>>-SE,\n         <<REsp 1560594>>-RS\n(GUARDA DE COMPARTILHADA - PAIS COM RESIDÊNCIAS EM CIDADES DIVERSAS)\n   STJ - <<REsp 1878041>>-SP, <<REsp 2038760>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e099fec9f28bf394f0d171bbe207bf74226f7a979f2783f12b6ba030bc91f416","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"808564aa7973d476d74f0d81d3ea2ac4d91c1c7e887082b1a893bf1e0438bfc6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}