{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102284,"origem":"stj","sha256_origem":"7f6d4aac9cb4443033c0e4bba99df64978baa94bbd7426ce76e71603cbe69b6d","registro_original":{"id_fonte":"000918160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2711616","numero_registro":"202402651815","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nINEXISTÊNCIA. DEMANDA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA\nDO JUÍZO DA CAPITAL DO ESTADO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.\nPRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\nVERIFICAÇÃO DOS CONTORNOS FÁTICOS DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não é omissa a decisão que resolve todas as questões postas pelas\npartes, a despeito de não terem sido abordados todos os fundamentos\nlançados pelo recorrente.\n2. Apesar de a demanda ter sido proposta a partir de reclamações de\nconsumidores de um único município, o ilícito em questão prejudica\ncontratantes em todo o território nacional, impondo-se o\ndeslocamento da competência para o juízo da Capital do Estado, nos\ntermos do art. 93, II, do CDC.\n3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nreconhecimento de incompetência absoluta prescinde de manifestação\nprévia das partes.\n4. O afastamento da conclusão acerca da abrangência nacional\ndemandaria o reexame dos contornos fáticos da demanda, o que é\nvedado pela súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM ARGUMENTOS DA\nPARTE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1500162>>-SP\n(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2019364>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2201340>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1878338>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5d449b3dca76d9f5e062b722507739c050a662d24b3fa40be8abeecc37d3c8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f6d4aac9cb4443033c0e4bba99df64978baa94bbd7426ce76e71603cbe69b6d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}