{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102285,"origem":"stj","sha256_origem":"4c60e676bdfdfb47943c7a3da349640be54544849457590b8d345116bbc1e111","registro_original":{"id_fonte":"000918161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214493","numero_registro":"202202986793","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE.\nAFASTAMENTO. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO VALOR.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. É inviável o exame de questões suscitadas somente nas razões do\nrecurso especial, porquanto carecem de prequestionamento e\nconfiguram indevida inovação recursal, o que impossibilita o exame\nno Superior Tribunal de Justiça.\n2. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão\nveiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se\ntrate de matéria de ordem pública.\n3. O exame do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso\nespecial, é possível apenas em casos excepcionais, diante da\nmanifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de\ncumprimento da medida, o que não ocorreu no caso dos autos.\n4. Verificado que a multa diária foi estipulada em valor razoável\ndiante do contexto da ação, a eventual obtenção de valor total\nexpressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da\nparte em cumprir a determinação judicial, não enseja a sua redução.\n5. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem\ndemandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice\nna Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"35b9985c5640b394c07b5398681a7222db06df91020f2b09998d28ac3b0e62e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}