{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102289,"origem":"stj","sha256_origem":"8ec8d562b9411a536de40085ce66f60704fdee8fb4a8ef8a8e492bf7fa8d7fe1","registro_original":{"id_fonte":"000918176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209728","numero_registro":"202501453069","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nMEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA.\nAUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SÚMULAS 5\nE 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão que a condenou a fornecer medicamento à base de\ncanabidiol, prescrito por médico assistente para paciente\ndiagnosticado com distúrbio ansioso de humor, insônia, depressão e\nesquizofrenia paranoide, com autorização excepcional de importação\npela ANVISA.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\ndefinir se é admissível recurso especial com o objetivo de afastar a\nobrigação de cobertura contratual de medicamento importado sem\nregistro na ANVISA, mas com autorização excepcional para uso\npróprio, nos termos de prescrição médica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido se baseia em elementos\nfático-probatórios e cláusulas contratuais, razão pela qual incidem\nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.4. A autorização da ANVISA para\nimportação excepcional de medicamento à base de canabidiol é\nconsiderada suficiente para afastar a aplicação do Tema 990 do STJ,\nconforme jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no REsp n.\n2.101.052/SP, DJe de 12/4/2024).5. A negativa de cobertura é abusiva\nquando contraria prescrição médica adequada e justificada, conforme\nreiteradamente reconhecido pelo STJ (AgInt no REsp n. 2.146.646/SP,\nDJe de 23/4/2025).6. O entendimento do acórdão recorrido alinha-se\nà jurisprudência dominante, razão pela qual incide a Súmula 83 do\nSTJ.\nIV. DISPOSITIVO7. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:006437 ANO:1977\n***** LIS LEI DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS\n ART:00010 INC:00004","LEG:FED LEI:006360 ANO:1976\n***** LVSMC LEI DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MEDICAMENTOS E\nCOMÉSTICOS\n ART:00012 ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO SEM REGISTRO - IMPORTAÇÃO DO\nMEDICAMENTO - AUTORIZAÇÃO DA ANVISA - COBERTURA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-SP, <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE COBERTURA CONTRATUAL - DOENÇAS -\nPROCEDIMENTOS PARA TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa9f92ef59987efe6136cd8cb2f4e725825f4968b921f12d81b0a5b14a5a2649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}