{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10229,"origem":"stj","sha256_origem":"ac336447864cc706cc54d3d484a88ec4fee942d0124df29d116d67106a4adc30","registro_original":{"id_fonte":"000822004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757850","numero_registro":"202202253767","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O manejo, portanto, de habeas corpus com o desiderato único e\nexclusivo de (re)discutir os pressupostos de admissibilidade dos\nrecursos ditos extraordinários não encontra guarida na legislação de\nregência, tampouco o é autorizado pela jurisprudência, tanto desta\nCorte quanto do Supremo Tribunal Federal. A parte deveria ter se\nvalido do recurso de agravo, meio idôneo para tal mister, consoante\nprevia o art. 544 do CPC/1973 (AgRg no HC n. 438.020/RN, Sexta\nTurma, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 9/4/2018)\" (AgRg no\nHC n. 449.748/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, DJe de 22/6/2018).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANEJO DO WRIT PARA DISCUTIR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS\nRECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 438020>>-RN,\n         <<AgRg no HC 449748>>-SP,\n         <<AgRg no HC 498044>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f86a8929c9c80695682105285504bf469f48da4247e44946498af8bc970e721","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}