{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102292,"origem":"stj","sha256_origem":"1a7b933770a231391d7beeedac2292eb97d4258265f2963cc143600734b4a063","registro_original":{"id_fonte":"000918182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203473","numero_registro":"202500934336","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nMEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA.\nINTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n5 E 7 DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão que manteve sua condenação ao custeio de medicamento\nà base de canabidiol, prescrito por médico assistente e cuja\nimportação foi autorizada pela ANVISA. O acórdão também afastou a\ntese de exclusão da cobertura por se tratar de uso domiciliar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\ndefinir se é admissível recurso especial para afastar a\nobrigatoriedade de cobertura contratual de medicamento importado e\nautorizado excepcionalmente pela ANVISA, à luz das cláusulas\ncontratuais e das provas dos autos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise da controvérsia envolve\ninterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto\nfático-probatório, providências vedadas na instância especial, a\nteor das Súmulas 5 e 7 do STJ.4. A jurisprudência do STJ admite a\ncobertura contratual de medicamentos à base de canabidiol, mesmo sem\nregistro na ANVISA, desde que sua importação tenha sido autorizada\nde forma excepcional pela agência reguladora, considerando-se a\nsegurança e eficácia do tratamento (AgInt no REsp n. 2.101.052/SP,\nDJe de 12/4/2024).5. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade\ncom o entendimento consolidado no STJ, o que atrai a incidência da\nSúmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:006437 ANO:1977\n***** LIS LEI DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS\n ART:00010 INC:00004","LEG:FED LEI:006360 ANO:1976\n***** LVSMC LEI DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MEDICAMENTOS E\nCOMÉSTICOS\n ART:00012 ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO SEM REGISTRO - IMPORTAÇÃO DO\nMEDICAMENTO - AUTORIZAÇÃO DA ANVISA - COBERTURA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-SP, <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE COBERTURA CONTRATUAL - DOENÇAS -\nPROCEDIMENTOS PARA TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e8c82b7874298be6bd46058c8e742e622a2cb35f19fa87058b19bb4b7868877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}