{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102294,"origem":"stj","sha256_origem":"a7175c432cf78c8645270c71d4f5884a0b38f17ad5cdf5ecefb205278d434f4a","registro_original":{"id_fonte":"000918189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193150","numero_registro":"202500205970","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nTRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO\nÀ BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA.\nEXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\n283/STF. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão que reconheceu o dever de custear medicamento à base\nde canabidiol, prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do\nEspectro Autista, mediante autorização de importação concedida pela\nANVISA, afastando-se a aplicação do Tema 990/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\ndefinir se é devida a cobertura, por plano de saúde, de medicamento\nimportado à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas cuja\nimportação foi autorizada pela agência reguladora, e se a negativa\ncontratual configura conduta abusiva à luz da legislação\nconsumerista.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem reconhece a\nexcepcionalidade da situação clínica, a autorização da ANVISA e a\nineficácia de tratamentos convencionais, afirmando que a recusa da\ncobertura configura conduta abusiva e desvirtuamento da função do\ncontrato de assistência à saúde.4. A revisão do entendimento fixado\nno acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório e\ndas cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso\nespecial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.5. A tese relativa à ausência\nde obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não\nfoi prequestionada, tampouco enfrentada por embargos de declaração,\nincidindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF.6. O acórdão\nrecorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, que reconhece\na excepcionalidade da autorização de importação concedida pela\nANVISA como elemento apto a legitimar a cobertura, mesmo diante da\nausência de registro sanitário (AgInt no REsp n. 2.101.052/SP, DJe\nde 12/4/2024).\nIV. DISPOSITIVO7. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO SEM REGISTRO - IMPORTAÇÃO DO\nMEDICAMENTO - AUTORIZAÇÃO DA ANVISA - COBERTURA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-SP, <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE DOENÇAS)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"12ff6de538fe036bb9f1c40038a28e5c51630baaa522f2e4d51f2f939704a8b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a7175c432cf78c8645270c71d4f5884a0b38f17ad5cdf5ecefb205278d434f4a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}