{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102296,"origem":"stj","sha256_origem":"f61652a68ef0a152696a7dd6717e9b104efc4712eca9d36e8a4df54586ebae2b","registro_original":{"id_fonte":"000918196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208959","numero_registro":"202501373585","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO\nNÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE\nRECOLHIMENTO EM DOBRO QUE NA PRÁTICA SIGNIFICA EM TRIPLO. DESERÇÃO\nAFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. O art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o\nrecorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não\ncomprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou\ncomprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada. Em\ntodas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para\nrealizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nas duas\núltimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais\numa vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o\nrecorrente (AgInt no AREsp n. 2.623.428/SP, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de\n13/11/2024 - grifei).\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PREPARO PAGO - RECOLHIMENTO SIMPLES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2577048>>-SP, <<REsp 2124427>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"00c67171f4187f9edc5511d1a982767bd4c2dcb9abb02993710dbf84fc1b88ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f61652a68ef0a152696a7dd6717e9b104efc4712eca9d36e8a4df54586ebae2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}