{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102298,"origem":"stj","sha256_origem":"98be8ac58e830e14513042c2c44a44a607b0d617a05309d59b422d9d82d486ca","registro_original":{"id_fonte":"000918198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207943","numero_registro":"202501272276","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO\nNÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE\nRECOLHIMENTO EM DOBRO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS EFETUADA. DESERÇÃO\nAFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Em que pese tenha havido a determinação para recolhimento em\ndobro o despacho do magistrado a quo não seguiu a dicção da atual\nnorma processual - art. 1007 - que diz que deixando a parte de\nrecolher o preparo será intimado para recolhimento em dobro, mas se\nrecolhido a menor será intimado para complementação, em cinco dias,\nsob pena de deserção (AgInt no REsp n. 1.721.964/SP, relator\nMinistro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª\nREGIÃO), Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018).\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO\nEFETUADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1721964>>-SP, <<REsp 1818661>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2015308>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f9dac95f6c50ac8638d26c5130213b01f7fc0ae13b3dc2899a36bd3bd17e639a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}