{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1023,"origem":"stj","sha256_origem":"9a3bd02e435103ec79676ec27c85cf71e244d0f88ab63e690dcba315498069d3","registro_original":{"id_fonte":"000812917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885284","numero_registro":"202101432202","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.\nCOMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o\nfeito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se\ntratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado\ndocumentalmente. Precedentes.\n2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, no\nque tange à comprovação de legitimidade passiva ad causam do\nrecorrente, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos\nautos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que\ndispõe a S úmula 7 deste Pretório.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE\nPROVAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO\nMAGISTRADO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1718417>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1532133>>-SP\n(LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CADEIA DE CONSUMO -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1821769>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1853761>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"221768bd565f2d1227b9cc3c65c99df50211e47d3e5571b995602feb8e27dc5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}